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Flashcard FC311487

Os Juizados Especiais Cíveis integram o rol de órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul previsto no Regimento Interno?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

FAURGS · 2014

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), responda:

Os Juizados Especiais Cíveis integram o rol de órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul previsto no Regimento Interno?
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Resposta

Não. São unidades de primeira instância, não órgãos regimentais do Tribunal.




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