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Flashcard FC311489

Quais ações não competem aos Grupos Criminais contra atos de juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

FAURGS · 2014

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), responda:

Quais ações não competem aos Grupos Criminais contra atos de juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público?
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Resposta

Mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra esses atos; competem às Câmaras Criminais Separadas.




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