Flashcard FC311489
Quais ações não competem aos Grupos Criminais contra atos de juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
FAURGS · 2014
Quais ações não competem aos Grupos Criminais contra atos de juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público?
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Resposta
Mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra esses atos; competem às Câmaras Criminais Separadas.Veja como foi cobrado:
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