Flashcard FC3131
Qual a função da Secretaria-Executiva do CIG em relação às propostas recebidas?
- Receber, instruir e encaminhar propostas recebidas aos membros do CIG.
- Aprovar ou rejeitar propostas recebidas antes de encaminhá-las aos membros do CIG.
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Resposta
Receber, instruir e encaminhar propostas recebidas aos membros do CIG.Comentário do professor
Art. 11-A. A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do CIG:
I - receber, instruir e encaminhar aos membros do CIG as propostas recebidas na forma estabelecida no caput do art. 10-A e no inciso II do caput do art. 13-A; [...]
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm
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