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Qual é o prazo máximo para o juiz proferir a sentença após o ajuizamento da ação?
Leis e Normativos de Comunicação Social
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Resposta
O prazo máximo é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.
Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas.
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