Flashcard FC315629
Em quais condições o tribunal pode conceder efeito suspensivo nas decisões de processos submetidos ao rito especial?
Leis e Normativos de Comunicação Social
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Resposta
O tribunal pode conceder efeito suspensivo se houver plausibilidade do direito invocado e urgência na concessão da medida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. (Vide ADIN 5415) (Vide ADIN 5436)
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