Flashcard FC3168
O que devem fazer os órgãos e entidades federais em relação às propostas de governança pública?
- Encaminhar ao CIG propostas relacionadas às competências do art. 9º-A, com justificativa e minuta da resolução pertinente.
- Encaminhar ao CIG propostas relacionadas às competências do art. 9º-A, com sentença e minuta da resolução pertinente.
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Resposta
Encaminhar ao CIG propostas relacionadas às competências do art. 9º-A, com justificativa e minuta da resolução pertinente.Comentário do professor
Art. 13-A. Compete aos órgãos e às entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional:
II - encaminhar ao CIG propostas relacionadas às competências previstas no art. 9º-A, com a justificativa da proposição e da minuta da resolução pertinente, se for o caso.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm
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