Flashcard FC319514
Qual o termo jurídico adequado para indicar a entrada do possuidor no exercício efetivo da posse por determinação judicial?
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
FGV · 2012
Qual o termo jurídico adequado para indicar a entrada do possuidor no exercício efetivo da posse por determinação judicial?
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Resposta
Imissão de posse.Explicação: A imissão é o termo jurídico específico que indica a entrada do possuidor no exercício efetivo da posse ou a promoção dessa entrada por ordem judicial.
Já emissão refere‑se ao ato de expedir ou emitir documentos; confundir as palavras é uma paronímia que compromete a precisão em textos oficiais.
Exemplo:
Incorreto: "O despacho determinou a emissão da posse."
Correto: "O despacho determinou a imissão na posse."
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