Flashcard FC319524
Quando um projeto de consolidação pode declarar expressamente a revogação de dispositivo que já foi implicitamente revogado?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Quando um projeto de consolidação pode declarar expressamente a revogação de dispositivo que já foi implicitamente revogado?
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Resposta
Quando uma norma posterior tornou sem efeito a disposição anterior e a declaração expressa for necessária para esclarecer a vigência, desde que preserve o conteúdo normativo consolidado e venha acompanhada de fundamentação adequada.Explicação:
A declaração expressa é admitida para formalizar revogações tácitas já ocorridas de fato por leis posteriores, com o objetivo de oferecer clareza e segurança jurídica ao ordenamento.
É imprescindível que o projeto de consolidação preserve o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados e que haja fundamentação justificada para a declaração expressa de revogação.
Exemplo:
Uma lei antiga previa incentivos fiscais setoriais; uma lei posterior instituiu um regime geral que, na prática, tornou sem efeito a regra antiga sem revogá‑la formalmente. Num projeto de consolidação sobre tributos, pode constar uma declaração expressa de revogação daquela regra antiga, fundamentando a incompatibilidade com o regime posterior e mantendo inalterado o texto das demais normas consolidadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319285
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