Flashcard FC319525
O que deve conter a cláusula de revogação ao propor norma que altera ou revoga dispositivos anteriores?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
O que deve conter a cláusula de revogação ao propor norma que altera ou revoga dispositivos anteriores?
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Resposta
Deve indicar, de forma expressa, quais leis ou dispositivos estão sendo revogados.Explicação:
Ao propor nova norma que altera ou revoga disposição anterior, a cláusula de revogação precisa enumerar especificamente as leis, artigos, incisos ou dispositivos atingidos, evitando termos genéricos que gerem dúvidas sobre o alcance da revogação.
Exemplo prático:
Correto: "Ficam revogados o art. 3º, inciso II, e o art. 7º, caput, da Lei Municipal nº 12.345/2012."
Incorreto: "Revogam-se as disposições incompatíveis da Lei Municipal nº 12.345/2012."
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319286
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