Flashcard FC319527
O que se exige quanto ao objeto de uma lei e qual exceção é admitida?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
O que se exige quanto ao objeto de uma lei e qual exceção é admitida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada lei deve tratar de um único objeto; admite-se como exceção a codificação, que reúne e ordena normas preexistentes.Essa regra busca clareza e coerência normativa, evitando a reunião de temas heterogêneos numa mesma lei, o que prejudica aplicação, controle e fiscalização.
Fora das codificações não se admite incluir assuntos distintos na mesma lei, sob risco de vício e insegurança jurídica.
Exemplo: Não é aceitável que uma lei sobre o regime disciplinar dos servidores também trate de matérias de política urbana. Já é admissível uma codificação que reorganize e consolide leis tributárias espalhadas em diversos diplomas em um único Código Tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319288
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em