Flashcard FC319529
Como deve ser indicada a vigência de uma norma segundo a legística?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Como deve ser indicada a vigência de uma norma segundo a legística?
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Resposta
Deve constar de forma expressa, por data ou prazo certo (vacatio legis), não podendo ficar omissa.Explicação:
A redação normativa deve explicitar quando a lei produzirá efeitos, para garantir previsibilidade e segurança jurídica.
É recomendado prever um prazo razoável para conhecimento público (vacatio legis) quando adequado, evitando formulações vagas ou deixar a vigência ao arbítrio do legislador.
Exemplo:
\"Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial.\"
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319290
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