Flashcard FC319530
Como é feita a numeração das leis entre as diferentes espécies legislativas?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Como é feita a numeração das leis entre as diferentes espécies legislativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cada espécie legislativa possui contagem numérica própria e sequencial, em continuidade às séries iniciadas em 1946.As séries não se misturam: leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas seguem numerações independentes e contínuas, respeitando a sequência histórica iniciada em 1946.
Exemplo: se a última lei ordinária registrada for ordinária 2.500 e a última lei complementar for complementar 150, a aprovação de uma nova lei ordinária e de uma nova lei complementar resultará em ordinária 2.501 e complementar 151, cada qual na sua série.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319291
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em