Flashcard FC319534
Qual a função das normas de remissão na parte normativa de uma proposição e que cuidados devem acompanhar sua redação?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Qual a função das normas de remissão na parte normativa de uma proposição e que cuidados devem acompanhar sua redação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São dispositivos que remetem a normas de conteúdo substantivo de outros diplomas, devendo indicar com precisão o diploma e os dispositivos referidos, evitando obscuridade ou delegação indevida.Na parte normativa podem constar tanto o texto das normas de conteúdo substantivo quanto, quando pertinente, remissões a textos externos.
As remissões devem ser expressas e precisas quanto ao instrumento e aos dispositivos apontados, para garantir eficácia e segurança jurídica.
Não se admite que a remissão torne obscuro o conteúdo essencial da norma nem que transfira indevidamente a definição de seu alcance.
Exemplo:
“Os direitos previstos nesta proposição serão fruídos observadas as regras de cálculo e carência estabelecidas no diploma previdenciário vigente, arts. 10 a 15 do referido texto.”
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319295
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em