Flashcard FC319537
O que deve acompanhar a indicação de dispositivos não recepcionados em projeto de consolidação de leis?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2023
O que deve acompanhar a indicação de dispositivos não recepcionados em projeto de consolidação de leis?
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Resposta
Deve haver justificativa expressa e fundamentada e indicação precisa das fontes de informação.Explicação:
Ao apontar que um dispositivo não foi recepcionado pela Constituição, o projeto de consolidação precisa explicar o motivo da não recepção (por exemplo, conflito com norma constitucional, incompatibilidade com princípios ou com entendimento consolidado do Judiciário) e discriminar as fontes que sustentam essa conclusão (jurisprudência, precedentes, estudos doutrinários, dispositivos constitucionais relevantes).
Exemplo:
Situação: Em consolidação sobre normas urbanísticas, uma disposição antiga que autorizava edificações em áreas de preservação permanente foi considerada não recepcionada por violar proteção ambiental constitucional.
Fundamento apresentado: indicação do dispositivo constitucional pertinente, menção a decisões do STF sobre proteção de APP, pareceres doutrinários e estudo técnico-ambiental que comprovam o conflito.
Consequência: a consolidação registra a não recepção com justificativa e fontes, garantindo transparência e possibilitando controle jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319298
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