Qual é a unidade básica de um texto normativo destinada a apresentar, dividir ou agrupar normas sobre um mesmo assunto?

Artigo.

Artigo é a unidade básica da técnica legislativa: contém uma proposição normativa clara e numerada, organiza o conteúdo por temas e facilita a leitura, remissão e aplicação das normas.

Exemplo:
Em uma lei municipal sobre serviços públicos, um artigo pode agrupar todas as regras sobre a coleta seletiva (definição do serviço, responsabilidades do ente público, deveres dos usuários e sanções), permitindo citar e aplicar esse conjunto de normas de forma independente das demais disposições da lei.