Flashcard FC319539
Quais providências a consolidação legislativa pode adotar em relação a dispositivos declarados inconstitucionais, normas não recepcionadas ou dispositivos implicitamente revogados,
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2022
Quais providências a consolidação legislativa pode adotar em relação a dispositivos declarados inconstitucionais, normas não recepcionadas ou dispositivos implicitamente revogados, e que exigência é necessária para tanto?
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Resposta
Pode suprimir, indicar ou declarar expressamente a revogação desses dispositivos, desde que haja justificativa expressa e fundamentada e indicação precisa das fontes que as embasam.Explicação:
Medidas possíveis: suprimir dispositivos declarados inconstitucionais; indicar normas não recepcionadas; declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados.
Exigência essencial: todas essas providências exigem justificativa expressa e fundamentada e a indicação precisa das fontes (decisões, leis, atos) que as serviram de base, preservando-se o conteúdo normativo original e permitindo apenas alterações editoriais.
Exemplo prático:
Uma comissão de consolidação de normas ambientais reúne diversas leis dispersas; ao consolidar, suprime a cláusula A por decisão judicial que a declarou inconstitucional (citando o acórdão), assinala que a regra B não foi recepcionada pela Constituição e declara expressamente revogada a regra C que foi implicitamente revogada por lei posterior — tudo acompanhado de fundamentação e referência às fontes consultadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319300
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