Flashcard FC319540
Qual o efeito jurídico da consolidação sobre as leis incorporadas?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2022
Qual o efeito jurídico da consolidação sobre as leis incorporadas?
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Resposta
Promove a revogação formal das leis incorporadas, sem alterar seu alcance nem suspender sua eficácia.A consolidação é técnica normativa que reúne normas afins em um único diploma; na prática há revogação formal das normas anteriores por razões orgânicas, mas o conteúdo das regras permanece o mesmo e continua produzindo efeitos jurídicos, não se criando novo regime jurídico.
Exemplo:
Normas sobre procedimentos de licenciamento ambiental estavam dispersas em três leis diferentes. Ao consolidá‑las em um único código de licenciamento, procede‑se à revogação formal das leis originais, mas os prazos, exigências e efeitos do licenciamento permanecem idênticos e continuam vigentes sob o diploma consolidado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319301
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