Como devem ser identificados artigos acrescidos entre dispositivos já existentes para evitar a renumeração?

Resposta

Devem receber o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas em ordem alfabética (p.ex., 50‑A, 50‑B).

Essa técnica evita a renumeração dos demais dispositivos, preservando remissões internas, citações e a segurança jurídica.
Ao inserir mais de uma disposição no mesmo ponto, procede‑se com as letras subsequentes (A, B, C etc.).

Exemplo:
Lei X contém o art. 50. Decidiu‑se incluir três novos dispositivos imediatamente após ele; serão identificados como art. 50‑A, art. 50‑B e art. 50‑C, sem alterar a numeração dos demais artigos.