Flashcard FC319543
O que deve constar na cláusula de revogação de um ato normativo?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2022
O que deve constar na cláusula de revogação de um ato normativo?
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Resposta
Deve enumerar, expressamente, as leis ou dispositivos legais revogados.Explicação:
A cláusula de revogação precisa identificar de forma clara e expressa quais normas perdem eficácia, evitando dúvidas interpretativas e conflitos entre dispositivos.
Essa exigência está alinhada à sistemática prevista na Lei Complementar nº 95/1998, que orienta que a parte final contenha disposições sobre revogação quando houver atos anteriores sobre o mesmo tema.
Listar os diplomas revogados confere segurança jurídica e facilita ao intérprete localizar os textos ainda em vigor.
Exemplo:
"Ficam revogadas as seguintes normas: Lei Municipal nº 1.234/2010; art. 8º da Lei Estadual nº 5.678/2014; e o inciso III do art. 10 da Lei nº 9.001/2002."
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319304
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