Flashcard FC319544
Quando deve ser inserida a cláusula de revogação e o que ela deve declarar?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2021
Quando deve ser inserida a cláusula de revogação e o que ela deve declarar?
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Resposta
Deve ser inserida quando existe lei anterior em sentido contrário, e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.Explicação:
Quando a nova proposição entra em conflito com norma anterior, a cláusula de revogação deve constar no projeto para delimitar o alcance da alteração normativa.
Em vez de revogar genericamente, o projeto deve enumerar expressamente as leis, artigos, incisos ou dispositivos que deixam de vigorar — total ou parcialmente — evitando dúvidas interpretativas e garantindo segurança jurídica.
Exemplo:
Projeto que altera o sistema de cobrança de taxa por serviço público inclui cláusula:
“Ficam revogadas, no que lhes for incompatível com esta lei, a norma municipal que instituiu o regime anterior de cobrança da taxa de coleta de resíduos e o dispositivo que estabelecia alíquotas diferenciadas, bem como qualquer outra disposição em sentido contrário.”
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319305
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