Flashcard FC319545
Quais são as exigências formais essenciais quanto à estrutura inicial de uma lei e à cláusula de revogação?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2018
Quais são as exigências formais essenciais quanto à estrutura inicial de uma lei e à cláusula de revogação?
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Resposta
Deve constar a parte preliminar (ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação) e a cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis ou dispositivos revogados.A parte preliminar orienta a compreensão e o alcance da norma, definindo seu objeto e âmbito de aplicação; já a cláusula de revogação não pode ser genérica, devendo indicar especificamente as leis ou dispositivos que se revogam, para evitar indeterminação e insegurança jurídica.
Exemplo:
Ementa: Dispõe sobre o regime de aproveitamento de áreas verdes no município.
Preâmbulo/Objeto: Estabelece normas para preservação, uso e compensação de áreas verdes no território municipal.
Cláusula de revogação: Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2.001/2008 e o art. 4º da Lei Municipal nº 1.850/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319306
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