Flashcard FC319546
Por que é vedado que um projeto de lei abranja dois objetos distintos e contenha uma cláusula genérica de revogação?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2018
Por que é vedado que um projeto de lei abranja dois objetos distintos e contenha uma cláusula genérica de revogação?
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Resposta
Porque a técnica legislativa exige que cada norma trate de um único objeto e que a revogação seja feita de forma expressa, evitando matérias estranhas e cláusulas omissas que prejudicam a clareza normativa.Explicação:
Uma lei com múltiplos objetos mistura competências e temas, dificultando a compreensão, a aplicação e o controle jurídico; por isso cada norma deve buscar unidade de objeto salvo em atos de codificação.
A expressão genérica "revogam‑se todas as disposições em contrário" é formalmente inadequada, pois a revogação deve indicar de forma expressa os dispositivos ou normas alcançados, garantindo segurança jurídica e precisão.
Exemplo:
Um projeto que estabelece regras para a criação de parques públicos e, simultaneamente, altera normas sobre o regime de servidores municipais e encerra com "revogam‑se as disposições em contrário" está em desacordo com a técnica legislativa; o correto seria separar em normas distintas e, na cláusula de revogação, especificar quais dispositivos legais ficam revogados.
Veja como foi cobrado:
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