Flashcard FC319548
O que integra a parte normativa de uma lei?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2015
O que integra a parte normativa de uma lei?
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Resposta
Conjunto das normas de conteúdo substantivo que regulam diretamente a matéria: direitos, deveres, proibições, procedimentos, prazos e sanções.É o núcleo da lei, organizado em artigos e parágrafos, redigido em linguagem normativa e destinado a produzir efeitos jurídicos concretos aos destinatários.
Contém as regras que importam para os destinatários e estabelece critérios e condições para a aplicação do regime jurídico.
Exemplo: Uma lei estadual sobre proteção ambiental prevê na parte normativa as obrigações dos empreendedores para obtenção de licença, o procedimento para requerimento, o prazo de análise, as proibições de determinadas atividades e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319309
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