Flashcard FC319549
Quando é adequada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2012
Quando é adequada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”?
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Resposta
Quando se tratar de norma de pequena repercussão, cuja aplicação imediata não comprometa a segurança jurídica nem exija adaptação prévia da administração ou dos destinatários.A técnica legislativa exige que a vigência seja claramente indicada e que seja concedido prazo razoável para que a norma seja conhecida e aplicada. Assim, a expressão de entrada imediata deve ser reservada a leis cujo alcance seja limitado, que não dependam de regulamentação posterior nem imponham mudanças práticas que demandem tempo de adaptação, evitando surpresas normativas e problemas de implementação.
Exemplo:
Uma lei municipal que institui um novo dia comemorativo local e não altera direitos ou procedimentos pode entrar em vigor na publicação.
Em contrapartida, uma norma que cria obrigação administrativa complexa ou altera tributos deve prever prazo (vacatio legis) para permitir ajustes operacionais e regulamentares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319310
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