Flashcard FC319550
Quais são as três partes básicas da estrutura de uma lei e suas funções essenciais?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2012
Quais são as três partes básicas da estrutura de uma lei e suas funções essenciais?
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Resposta
Parte preliminar, parte normativa e parte final.
Parte preliminar: reúne elementos identificadores e de delimitação, como epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação.
Parte normativa: contém o conteúdo substantivo — as normas organizadas em dispositivos, parágrafos, incisos etc., que regulam a matéria.
Parte final: traz disposições de implementação, eventual regime transitório, cláusula de vigência e de revogação, definindo quando e como a lei passa a produzir efeitos.
Exemplo:
Lei municipal que regula feiras livres:
Parte preliminar: título, ementa indicando que regula instalação e funcionamento de feiras no município e âmbito (território municipal).
Parte normativa: regras sobre autorização de barracas, normas sanitárias, horário de funcionamento e sanções por infração, organizadas em artigos, parágrafos e incisos.
Parte final: previsão de prazo de adaptação para feirantes existentes (regime transitório), data de início da vigência e revogação de normas municipais conflitantes.
Parte preliminar: reúne elementos identificadores e de delimitação, como epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação.
Parte normativa: contém o conteúdo substantivo — as normas organizadas em dispositivos, parágrafos, incisos etc., que regulam a matéria.
Parte final: traz disposições de implementação, eventual regime transitório, cláusula de vigência e de revogação, definindo quando e como a lei passa a produzir efeitos.
Exemplo:
Lei municipal que regula feiras livres:
Parte preliminar: título, ementa indicando que regula instalação e funcionamento de feiras no município e âmbito (território municipal).
Parte normativa: regras sobre autorização de barracas, normas sanitárias, horário de funcionamento e sanções por infração, organizadas em artigos, parágrafos e incisos.
Parte final: previsão de prazo de adaptação para feirantes existentes (regime transitório), data de início da vigência e revogação de normas municipais conflitantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319311
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em