Flashcard FC319551
Como se contabiliza o prazo de vacância de uma lei e quando ela passa a vigorar?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2011
Como se contabiliza o prazo de vacância de uma lei e quando ela passa a vigorar?
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Resposta
Conta-se de forma inclusiva (inclui-se a data de publicação e o último dia do prazo) e a lei passa a vigorar no dia subsequente à consumação integral do prazo.Explicação:
Na contagem inclusiva a data de publicação é o dia 1 e o último dia do prazo corresponde ao n.º dia da vacatio. A vigência começa no dia seguinte ao término desse prazo.
Exemplo:
Publicação em 01/03/2020 com vacatio de 30 dias.
01/03/2020 + (30 - 1) dias = 30/03/2020 (30.º dia)
Portanto, a lei passa a vigorar em 31/03/2020.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319312
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