Flashcard FC319552
Qual norma disciplina a técnica legislativa, regulando a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2008
Qual norma disciplina a técnica legislativa, regulando a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Lei Complementar nº 95/1998.A LC 95/1998 é a norma específica sobre técnica legislativa, disciplinando a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos textos legais, e suas regras aplicam‑se, no que couber, de forma subsidiária a decretos e outros atos do Poder Executivo.
Exemplo:
Ao consolidar diversas alterações de uma lei que trata de licitações, o órgão responsável seguirá as regras da LC 95/1998 para uniformizar a numeração, a redação e a indicação de revogações, e, ao editar um decreto regulamentar sobre o mesmo tema, aplicará essas normas subsidiariamente para garantir clareza e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319313
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em