Flashcard FC319553
Quem referenda as nomeações de Ministros de Estado e quem referenda atos de autoridades diretamente subordinadas ao Presidente que não são Ministros?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Quem referenda as nomeações de Ministros de Estado e quem referenda atos de autoridades diretamente subordinadas ao Presidente que não são Ministros?
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Resposta
Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública; Chefe da Casa Civil da Presidência da República.Explicação:
O Ministro da Justiça e da Segurança Pública referenda as nomeações de Ministros de Estado, assumindo a corresponsabilidade técnica-jurídica pela medida.
O Chefe da Casa Civil referenda atos propostos por autoridades que são diretamente subordinadas ao Presidente, mas não são Ministros, por sua função de coordenação administrativa e encaminhamento desses atos à Presidência.
Exemplo:
Se o Presidente nomear o diretor-geral de uma agência que responde diretamente à Presidência (não sendo Ministro), o ato deverá ser referendado pelo Chefe da Casa Civil.
Se o Presidente nomear o Ministro da Economia, essa nomeação será referendada pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública.
Veja como foi cobrado:
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