Flashcard FC319557
Em impasse entre ministérios sobre proposta de ato normativo, quem pode formular e propor ao Presidente uma alternativa?
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2022
Em impasse entre ministérios sobre proposta de ato normativo, quem pode formular e propor ao Presidente uma alternativa?
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Resposta
Casa Civil da Presidência da República.Explicação:
A Casa Civil coordena as tratativas para resolver divergências entre órgãos.
Se o conflito persistir, cabe à Casa Civil formular e propor ao Presidente uma proposta alternativa de ato normativo, atuando como mediação técnica para viabilizar decisão presidencial.
Exemplo:
Ministério da Agricultura e Ministério do Meio Ambiente discordam sobre critérios de licenciamento de uma atividade agroindustrial.
Após tentativas de conciliação coordenadas, a divergência não é superada; a Casa Civil elabora uma proposta alternativa que concilia pontos técnicos e a submete ao Presidente para edição do ato normativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319318
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