Quem tem legitimidade para propor projeto de consolidação e sob quais condições pode haver declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados?

Resposta

Qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa pode propor projeto de consolidação.
A declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados é admitida quando for expressa, fundamentada e indicar com precisão as fontes que a embasam.

Explicação:
A consolidação reúne normas sobre a mesma matéria em um único diploma, preservando o conteúdo normativo original e revogando expressamente as leis incorporadas.
A declaração de revogação não pode ser genérica: deve explicitar quais dispositivos são atingidos, expor a fundamentação técnica/jurídica e apontar as normas posteriores que produziriam a revogação implícita.

Exemplo: Uma comissão consolida normas ambientais dispersas em vários atos municipais; ao verificar que trechos X e Y foram tornados sem efeito por regras posteriores, inclui no projeto uma cláusula que declara expressamente a revogação desses trechos, citando as normas supervenientes e fundamentando por que estas os tornaram inócua.