Flashcard FC319583
O que é uma portaria e qual sua finalidade na administração pública?
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FGV · 2014
O que é uma portaria e qual sua finalidade na administração pública?
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Resposta
Portaria é um ato administrativo pelo qual autoridade competente expede instruções internas sobre a organização e o funcionamento de serviços, disciplinando procedimentos e delegando atribuições.Detalhes:
Deve respeitar a competência do órgão e a legislação superior, ser publicada para garantir publicidade e eficácia, e normalmente apresenta título, ementa, preâmbulo com fundamentação legal e a palavra “resolve”, o texto (artigos/parágrafos) e a assinatura da autoridade.
Existem portarias de caráter normativo (regras gerais) e ordinatório/administrativo (atos internos), sempre limitadas ao campo de competência do signatário.
Exemplo:
PORTARIA que estabelece normas de agendamento de perícias médicas no âmbito do órgão, delegando ao setor de saúde ocupacional a competência para marcar atendimentos, definindo prazos e procedimentos internos, e determinando a publicação das regras na intranet para ciência dos servidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319344
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