Flashcard FC319767
Acórdão concessivo em mandado de segurança é título executivo judicial e há limitação temporal ao seu alcance?
· 2023
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Resposta
Sim. É título executivo judicial apto à execução contra a Administração.Seu efeito patrimonial alcança apenas parcelas vencidas a partir da data do ajuizamento; parcelas pretéritas não.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/319658
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