Fórum da comunidade
O município pode disciplinar o uso e ocupação do solo urbano, autorizando, condicionando ou proibindo atividades por meio do Plano Diretor e do zoneamento?
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.