O município pode disciplinar o uso e ocupação do solo urbano, autorizando, condicionando ou proibindo atividades por meio do Plano Diretor e do zoneamento?

Resposta

Sim. O município, por meio do Plano Diretor e do zoneamento, pode definir áreas onde atividades são autorizadas, condicionadas ou proibidas para concretizar a função social da propriedade e proteger o meio ambiente, observadas normas estaduais, federais e direitos fundamentais.