Flashcard FC3656
Está entre os princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Observância da privacidade como preceito geral e da publicidade como exceção.
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Resposta
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.Comentário do professor
Art. 11. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
[...]
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm
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