Está entre os princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

1. Respeito à proteção dos dados pessoais.
2. Respeito ao acesso aos dados pessoais.

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 03/02/2024