Flashcard FC3672
Quais dados o Portal da Transparência deve incluir sobre o orçamento?
- O orçamento anual de despesas e de receitas públicas do Poder Executivo federal.
- O orçamento anual de despesas e de receitas públicas do Poder Legislativo federal.
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Resposta
O orçamento anual de despesas e de receitas públicas do Poder Executivo federal.Comentário do professor
Art. 14. Os dados e as informações divulgados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal compreenderão aqueles relativos à gestão de recursos do Governo federal, incluídos, no mínimo:
I - o orçamento anual de despesas e de receitas públicas do Poder Executivo federal;
[...]
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm
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