Flashcard FC3686
Quem pode solicitar à Controladoria-Geral da União a restrição de publicação de informações sigilosas?
- Os órgãos e as entidades, mediante indicação do fundamento legal.
- Os órgãos e servidores, mediante indicação do fundamento legal.
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Resposta
Os órgãos e as entidades, mediante indicação do fundamento legal.Comentário do professor
Art. 14. Os dados e as informações divulgados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal compreenderão aqueles relativos à gestão de recursos do Governo federal, incluídos, no mínimo:
[...]
§ 4º Os órgãos e as entidades poderão solicitar à Controladoria-Geral da União, mediante indicação do fundamento legal, a restrição de publicação, no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de informações sigilosas por eles produzidas ou custodiadas.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm
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