Flashcard FC3687
O que deve conter a solicitação de restrição de publicação no Portal da Transparência?
- As características gerais da informação de cuja publicação foi solicitada a restrição.
- As características principais da informação de cuja publicação foi solicitada a restrição.
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Resposta
As características gerais da informação de cuja publicação foi solicitada a restrição.Comentário do professor
Art. 14. Os dados e as informações divulgados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal compreenderão aqueles relativos à gestão de recursos do Governo federal, incluídos, no mínimo:
[...]
§ 5º A solicitação de que trata o § 4º permanecerá à disposição do público em seção específica do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal e conterá, no mínimo:
I - as características gerais da informação de cuja publicação foi solicitada a restrição; e
[...]
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm
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