Flashcard FC3688
Qual informação deve ser disponibilizada ao público em caso de solicitação de restrição de publicação?
- As características gerais da informação de cuja publicação foi solicitada a restrição, e os fundamentos legais da restrição de publicação.
- As características gerais da informação de cuja publicação foi solicitada a restrição, e os princípios da restrição de publicação.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As características gerais da informação de cuja publicação foi solicitada a restrição, e os fundamentos legais da restrição de publicação.Comentário do professor
Art. 14. Os dados e as informações divulgados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal compreenderão aqueles relativos à gestão de recursos do Governo federal, incluídos, no mínimo:
[...]
§ 5º A solicitação de que trata o § 4º permanecerá à disposição do público em seção específica do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal e conterá, no mínimo:
I - as características gerais da informação de cuja publicação foi solicitada a restrição; e
II - os fundamentos legais da restrição de publicação.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em