Flashcard FC3695
Como serão disponibilizados os pedidos de acesso à informação e suas respostas registrados no sistema eletrônico?
- Para consulta aberta na internet, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo.
- Para consulta aberta na internet, com os dados pessoais e demais informações.
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Resposta
Para consulta aberta na internet, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo.Comentário do professor
Art. 17. Os pedidos de acesso à informação registrados no sistema eletrônico específico de que trata o art. 16 e suas respostas serão disponibilizados para consulta aberta na internet, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por outras hipóteses legais de sigilo.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm
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