Flashcard FC3696
O que não será incluído na publicação dos pedidos de acesso à informação e suas respostas?
- Dados do solicitante de acesso à informação.
- Dados do contribuinte de acesso à informação.
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Resposta
Dados do solicitante de acesso à informação.Comentário do professor
Art. 17. Os pedidos de acesso à informação registrados no sistema eletrônico específico de que trata o art. 16 e suas respostas serão disponibilizados para consulta aberta na internet, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por outras hipóteses legais de sigilo.
§ 1º A publicação de que trata o caput não incluirá dados do solicitante de acesso à informação.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em