Flashcard FC3698
Quem fica responsável pelo atendimento às solicitações de acesso à informação em andamento após a transferência de competência entre órgãos da administração pública federal?
- Os órgãos e entidades que receberem atribuições por transferência de competência.
- Os órgãos e entidades que receberem atribuições por designação de competência.
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Resposta
Os órgãos e entidades que receberem atribuições por transferência de competência.Comentário do professor
Art. 18. Os órgãos e as entidades da administração pública federal que receberem atribuições por força de transferência de competência de outros órgãos ou de outras entidades ficam responsáveis pelo atendimento às solicitações de acesso à informação em andamento e pelo provimento das informações em transparência ativa.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11529.htm
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