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Flashcard FC379680

Em que condição o correio eletrônico tem valor documental para a Administração Pública?

Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Redação Oficial: Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), responda:

Em que condição o correio eletrônico tem valor documental para a Administração Pública?
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Resposta

Quando houver certificação digital válida pela ICP-Brasil,
que assegure autenticidade, integridade e validez jurídica,
permitindo seu uso como meio oficial.




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