Flashcard FC379741
Quais são as três partes básicas em que as leis devem ser estruturadas?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2025
Quais são as três partes básicas em que as leis devem ser estruturadas?
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Resposta
Parte preliminar: identificação e delimitaçãoParte normativa: texto das disposições jurídicas
Parte final: implementação, vigência e revogação
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376735
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