Flashcard FC379750
Quando é admitida a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação"?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2022
Quando é admitida a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação"?
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Resposta
Quando a lei for de pequena repercussão.Não exigindo adaptação prévia dos destinatários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376744
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