Flashcard FC379752
Que requisitos impõe a LC 95/98 a um decreto básico e a um decreto complementar?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2021
Que requisitos impõe a LC 95/98 a um decreto básico e a um decreto complementar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decreto básico: só dispor sobre matéria pertinente ao objeto e respeitar a unicidade temática.Decreto complementar: exigir remissão expressa ao decreto básico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376746
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em