Flashcard FC379754
Que restrição existe para inclusão de matérias no texto de uma lei?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2020
Que restrição existe para inclusão de matérias no texto de uma lei?
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Resposta
Proibição: matéria estranha ao objeto.Admite-se apenas: afinidade, pertinência ou conexão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376748
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