Flashcard FC379758
O que compreende a parte normativa de uma lei?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2020
O que compreende a parte normativa de uma lei?
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Resposta
Contém o texto das normas substantivasque estabelecem direitos e deveres,
definem competências, procedimentos, critérios, condições e sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/376752
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