Flashcard FC379760
Quais são as três partes básicas em que a lei é organizada?
Atos Normativos (Redação Oficial)
VUNESP · 2019
Quais são as três partes básicas em que a lei é organizada?
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Resposta
Parte preliminar: identificação e delimitação; epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e âmbito de aplicação.Parte normativa: corpo da lei com as normas de conteúdo substantivo.
Parte final: vigência, revogação, normas transitórias e medidas de execução.
Veja como foi cobrado:
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